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Uma conquista incompleta, porém importante.

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Conselheiro Rodrigo Chamoun (de barba) lendo seu voto sobre o processo 6553/11

Com o plenário repleto de policiais civis e com a presença ilustre do Deputado Estadual Gilson Lopes, na data de ontem (25),  foi colocado em votação no salão pleno do Tribunal de Contas o processo de número 6553/2011, referente à solicitação do IPAJM sobre a aposentadoria especial dos policiais civis.

No parecer do Conselheiro Rodrigo Chamoun, este, reconheceu o direito da aposentadoria especial  (risco permanente) aos policiais civis do Estado do Espírito Santo ao completar os requisitos da lei completar 51. São eles:

*Vinte anos de atividade policial;

*Cinco anos no cargo;

*Trinta anos de contribuição.

Assim sendo, ficou garantido aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes da emenda complementar 41/2003, o direito à paridade e integralidade de seus proventos, ou seja, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 estão amparados pelo parecer apresentado.

Os policiais que ingressaram no serviço público após 31/12/03 têm direito à aposentadoria especial prevista na LC nº 51/85, porém não têm direito à paridade, de forma que a revisão/atualização se seus proventos será de acordo com o art. 40, § 8º da CF.

Também terá direito a integralidade e paridade, o servidor policial que se aposentar por invalidez permanente, desde que tenha ingressado no serviço público até 30/03/2012 (cf. EC n. 70/12).

 

 A decisão do TCEES é cumprimento obrigatório, previsto na L.O. nº 621/2013, não cabendo mais  nenhum questionamento por parte do IPAJM.

A Aepes informa a seus associados que ingressaram a partir de 2004 a continuidade da luta sindical visando garantir os mesmos direitos.

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Última atualização ( Sex, 02 de Agosto de 2013 14:43 )