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Foi publicada sentença favorável no processo movido pelo Sindipúblicos contra o Estado do Espírito Santo, que tem por pedido o pagamento do auxílio alimentação a todos os servidores públicos, bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos, haja vista a negativa do Estado em conceder o pagamento desse direito aos servidores que recebem por subsídio. FONTE: www.sindipublicos.com.br

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais.

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Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

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Foi publicado hoje, 12/03/15, pela Chefe de Polícia, a instrução de serviço nº 063 de 11/03/15, que regula a concessão de férias. Verifica-se que a presente instrução esclarece aos administradores que: Férias é Direito Constitucional; poderão ser fracionadas conforme legislação em vigor;  apenas 2 férias poderão ser acumuladas; férias vencidas e não gozadas poderão gerar direito a indenização;  etc.

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A escrivã de Polícia Civil Rosemary da Vitória Barcelos Paganini decidiu ‘pendurar as chuteiras’, como se diz na gíria do futebol. Com 26 anos de Polícia, ela resolveu se aposentar. Deveria ter saído na última terça-feira (03/03), mas até sábado (07/03) ainda cumpria escala especial. Prorrogou por mais uns dias a pedido do delegado Júlio César Oliveira Silva, chefe da Superintendência de Polícia Prisional (SPP), onde ela está lotada desde 1990, quando a unidade foi instalada.

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Foi publicada no diário oficial de hoje (10/03) a PORTARIA 114-S, DE 05 DE MARÇO DE 2015, que autoriza a progressão funcional de diversos cargos da polícia civil, contemplando em seu Art. 4º, os ocupantes do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) debateu na quarta-feira (04/03) a implantação do projeto “Audiência de Custódia”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contou com a participação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

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O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) ganhou na Justiça uma batalha contra o governo do Estado e a Chefia de Polícia Civil, que garante aos delegados, investigadores, escrivães, agentes de Polícia, médicos-legistas, peritos e demais servidores da instituição que trabalham em regime de plantão o direito de seis abonos anuais. A Polícia Civil entendia que os plantonistas não tinham direito ao abono.

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O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o País.

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Buscando ampliar o leque de benefícios para seus associados, a AEPES renovou seu convênio com o SESC. Além de terem acesso aos parques e às áreas de lazer do SESC, os associados da AEPES e seus dependentes, também tem direito de utilizar os Serviços Médico, Odontológico, Escolas, Temporada de Férias e outros, oferecidos por aquela respeitável e competente instituição.Vale destacar que também estão sendo negociados convênios com fisioterapeutas, lojas de peças e serviços automotivos, pousadas e hotéis, que em breve serão divulgados no site. Veja abaixo como fazer a sua Carteirinha do SESC.

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A Justiça brasileira inicia, a partir deste mês, projeto na cidade de São Paulo para adotar um sistema de prisões em flagrante com a obrigatoriedade da apresentação do suspeito a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Atualmente, apenas papéis sobre o flagrante são apresentados ao magistrado.

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No último domingo (01) ocorreu a cerimônia de posse dos 30 deputados estaduais eleitos para a legislatura 2015/2018, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES). A sessão solene foi presidida pelo deputado Theodorico Ferraço (DEM) e contou com a presença do Governador Paulo Hartung, demais autoridades, amigos e familiares dos parlamentares. Veja como ficou a composição da Casa:

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