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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Espírito Santo - AEPES, em conformidade com o seu estatuto, convoca todos os associados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2015 (6ª Feira), às 12h30 em primeira convocação e às 13 horas em segunda e última convocação, no Auditório Eduardo Ponzo – PCES – Chefatura de Polícia Civil,  localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2.290- Bairro Bomba – Vitória - ES, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Rerratificar as Atas de: Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e Consultivo, ocorrida em 05/11/2013 e a Ata de Posse da Diretoria, ocorrida em 22 de novembro de 2013 e Ata de Assembléia Geral Ordinária ocorrida dia 29/09/2014;  2) Pauta de reivindicações para 2015; 3) Projetos de Lei em andamento 4) Assuntos Gerais.

PARTICIPE. SEM LUTA NÃO HÁ VITORIAS.

Vitória/ES, 03 de FEVEREIRO de 2015

THOMAZ EDSON RIGO ALTOÉ

PRESIDENTE DA AEPES

 

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o País.

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O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) ganhou na Justiça uma batalha contra o governo do Estado e a Chefia de Polícia Civil, que garante aos delegados, investigadores, escrivães, agentes de Polícia, médicos-legistas, peritos e demais servidores da instituição que trabalham em regime de plantão o direito de seis abonos anuais. A Polícia Civil entendia que os plantonistas não tinham direito ao abono.

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Buscando ampliar o leque de benefícios para seus associados, a AEPES renovou seu convênio com o SESC. Além de terem acesso aos parques e às áreas de lazer do SESC, os associados da AEPES e seus dependentes, também tem direito de utilizar os Serviços Médico, Odontológico, Escolas, Temporada de Férias e outros, oferecidos por aquela respeitável e competente instituição.Vale destacar que também estão sendo negociados convênios com fisioterapeutas, lojas de peças e serviços automotivos, pousadas e hotéis, que em breve serão divulgados no site. Veja abaixo como fazer a sua Carteirinha do SESC.

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A Justiça brasileira inicia, a partir deste mês, projeto na cidade de São Paulo para adotar um sistema de prisões em flagrante com a obrigatoriedade da apresentação do suspeito a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Atualmente, apenas papéis sobre o flagrante são apresentados ao magistrado.

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No último domingo (01) ocorreu a cerimônia de posse dos 30 deputados estaduais eleitos para a legislatura 2015/2018, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES). A sessão solene foi presidida pelo deputado Theodorico Ferraço (DEM) e contou com a presença do Governador Paulo Hartung, demais autoridades, amigos e familiares dos parlamentares. Veja como ficou a composição da Casa:

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Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.

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calendario2015

 

A AEPES parabeniza a nova chefe de Polícia  Civil, Delegada Gracimeri Vieira Soeiro de Castro Gaviorno, por assumir mais este este desafio em sua brilhante carreira. A escolha não poderia mais ser acertada, Dra. Gracimeri é profissional da mais alta competência e capacitação, que, sem dúvidas, fará uma gestão pautada no respeito aos princípios da Administração Pública, notadamente à legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência em sua administração, além de fazer vigentes os fundamentos basilares para a normalidade institucional, como respeito à hierarquia, formação profissional de qualidade e à meritocracia.

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Na última esta sexta-feira (09) o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) divulgou uma lista com nomes de todos os motoristas do Estado que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada, e dos permissionários que tiveram o documento cancelado. Clique aqui para consultar se seu nome está na lista.

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O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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Anunciadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

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